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Port. SRP - MT 144/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 144 de 31.05.2012

DOE-MT: 01.06.2012

Altera a Portaria nº 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 6º do artigo 1º da Portaria nº 087/2012-SEFAZ, de 29 de março de 2012, com a redação assinalada:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 6º Para a revisão trimestral prevista no § 5º, fica fixada a carga tributária de 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento) para a apuração da parcela do ICMS, que terá como base de cálculo:

I - nas operações interestaduais com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, o valor da operação praticada pela usina;

II - nas operações internas com álcool etílico combustível - AEHC, o PMPF vigente no período do referido ( continua ... )

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