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Port. SRP - MT 142/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 142 de 30.05.2012

DOE-MT: 01.06.2012

Altera a Portaria nº 129/2012-SEFAZ, de 29.05.2012, que divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012 e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE

Art. 1º A Portaria nº 129/2012 - SEFAZ, de 29.05.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Altera o último artigo, intitulado de Art. 4º, conforme a redação abaixo:

Onde se lê: "Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2012."

Leia-se: "Artigo 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2012."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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