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Port. SRP - MT 141/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 141 de 30.05.2012

DOE-MT: 01.06.2012

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 40/2007-SEFAZ e 123/2007-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 16/04/2007 e 02/10/2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 5º da Portaria nº 076/2012-SEFAZ, de 23/03/2012, publicada no DOE da mesma data, que estabelece, em caráter transitório, as atribuições de unidades que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cujas atribuições e/ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, ou da Portaria nº 076/2012-SEFAZ, de 23/03/2012, (DOE de 23/03/2012), constantes dos Atos adiante arrolados, devendo ser promovida a adequação nos correspondentes textos, como segue:

PortariaDispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
I -( continua ... )

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