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Dec. Mun. Salvador/BA 22.916/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 22.916 de 29.05.2012

DOM-Salvador: 30.05.2012

(Altera dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma que indica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O § 5º do art. 24 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 5º. O prestador de serviços, pessoa jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, suspenso no Cadastro de Atividades e o não inscrito, poderá emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, série C, em substituição a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, durante o período máximo de 6 meses, a contar da data de emissão da sua primeira Nota Avulsa gerada, a cada período em que ocorrer a suspensão." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 7º ao art. 24 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 7º. O contribuinte, pessoa jurídica, que deixar de recolher o ISS devido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal do Município pelo período superior a 03 (três) meses consecutivos, ou por 04 (quatro) meses alternados dentro de um período de 12 (doze) meses, deverá emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, série C, em substituição a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma do disposto no § 5º deste artigo." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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