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Dec. Mun. Salvador/BA 22.915/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 22.915 de 29.05.2012

DOM-Salvador: 30.05.2012

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com os arts. 108, § 1º e 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O inciso I do art. 11, o caput, e os §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11.

I - a denominação correspondente: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços", "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada", "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa", "Nota Fiscal Fatura de Serviços", "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)", ou "Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica (NFTS-e)"; (NR)

(...)

Artigo 25. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e são documentos digitais, gerados e armazenados eletronicamente na Secretaria Municipal da Fazenda, destinados a documentar as operações do prestador e/ou tomador de serviços das atividades indicadas em Portaria do Secretário Municipal da ( continua ... )

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