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Port. SPPE 3/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 3 de 01.06.2012

D.O.U.: 04.06.2012

Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para celebração e execução de Convênio Plurianual - CP, objetivando execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007, no art. 11 da Resolução CODEFAT nº 563, de 19 de dezembro de 2007, e na Resolução CODEFAT nº 570, de 16 de abril de 2008,

Resolve:

TÍTULO I
DO OBJETO DA PORTARIA

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos e parâmetros complementares para celebração e execução de Convênio Plurianual - CP objetivando execução de ações integradas de Orientação e Intermediação de Mão de Obra - IMO, Habilitação ao Seguro-Desemprego - HSD, Pesquisa de Emprego e Desemprego - PED e de Qualificação Social e Profissional - QSP do Programa Seguro-Desemprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, observadas as disposições da legislação federal vigente aplicável a convênios, das Resoluções expedidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e desta Portaria.

§ 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Convênio Plurianual - CP: instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento do FAT, tendo como partícipe, de um lado, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, com a interveniência do CODEFAT, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou ( continua ... )

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