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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 100/12 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 100 de 29.05.2012

D.O.U.: 04.06.2012

Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º e art. 7º, incisos V, XVII e XVIII da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, em sua 443ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2012,

Resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Esta Instrução Normativa (IN) dispõe sobre a regulação das atividades de programação e empacotamento, previstas na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no âmbito do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH - Direct to Home), do Serviço de Distribuição de Canais de Multiponto Multicanal (MMDS - Multichannel Multipoint Distribution System) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

§ 1º A atuação nas atividades de programação e de empacotamento não implica restrição de atuação nas atividades de produção ou distribuição, exceto nos casos dispostos na Lei nº 12.485/ 2011.

§ 2º Excluem-se do campo de aplicação desta IN os aspectos relativos à atividade de distribuição, que se submetem à regulação e fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da Lei nº 12.485/2011.

Art. 2º As atividades de produção, programação e empacotamento no Brasil são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.

§ 1º O exercício da atividade de programação do exterior para o Brasil somente será permitido às programadoras estrangeiras que se sujeitarem às leis e foro brasileiro, quanto aos atos ou operações praticados no exterior que produzam efeitos no Brasil, incluindo as obrigações previstas na ( continua ... )

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