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Lei Mun. Capela/AL 500/90 - Lei do Município de Capela/AL nº 500 de 26.12.1990

DOM-Capela: 26.12.1990

Fica revogada a Lei nº 325/79 de 09/11/1979, que instituiu o Código Tributário do Município de Capela e adota outras providências.


A Câmara de Vereadores do Município de Capela, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações jurídicas pertinentes a tributos de competência municipal.

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Capela:

I - Impostos:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetos de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

c) vendas a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo Diesel;

d) serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, I, "b", da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar.

II - Taxas:

a) licença de localização é funcionamento;

b) licença para funcionamento em horário especial;

c) licença para publicidade;

d) licença para execução de obras particulares, parcelamento e "habite-se";

e) licença para ocupação do solo nos logradouros públicos;

f) licença para instalação de máquinas e motores;

g) limpeza pública e coleta de lixo;

h) iluminação pública; e

i) serviços diversos.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Seção I
Fato Gerador

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido ( continua ... )

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