x
x
x
Lei Mun. Lagoa da Canoa/AL 341/02 - Lei do Município de Lagoa da Canoa/AL nº 341 de 19.12.2002

DOM-Lagoa da Canoa: 19.12.2002

Modifica o Código Tributário do Município de LAGOA DA CANOA - AL, adaptando-o a Sistemática Tributária e adota providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAFGOA DA CANOA - AL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Canoa - AL, aprova e eu sanciono a seguinte lei :

TÍTULO I
GERAL

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei modifica o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica do Município e Leis Complementares; regulando direitos e obrigações inerentes as relações jurídicas pertinentes aos tributos de competência municipal.

Capítulo II
Das Normas Gerais

Seção I
Da Legislação Tributária

Art. 2º A Legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, tributos de competência do Município.

§ 1º. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - As portarias, as instruções, ordens de serviço e outros atos normativos baixados pelas autoridades administrativas;

II - As decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - As práticas reiteradamente cumpridas pelas autoridades administrativas

IV - Os convênios que o Município celebre com os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios.

Seção II
Da Lei Fiscal e sua Vigência

Art. 3º O recolhimento dos tributos será feito na forma e nos prazos estabelecidos.

Parágrafo único. Em atenção à peculiaridade de cada tributo, poderá o Secretário Municipal de Administração e Finanças estabelecer novos prazos de pagamento, com antecedência que elimine as possibilidades de prejudicar os contribuintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?