x
x
x
LC Mun. Vilhena/RO 116/06 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 116 de 19.12.2006

DOM-Vilhena: 19.12.2006

Altera, acresce, modifica e revoga artigos, incisos, alíneas, parágrafos e a tabela IX anexo da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares nsº 055/2002, 059/2002, 060/2002, 070/2002, 072/2003, 074/2003, 082/2003, 087/2003, 088/2003, 091/2003, 099/2004, que dispõe sobre o Código Tributário e de rendas do município de Vilhena, estado de Rondônia e dá outras providências.


MARLON DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Altera, acresce, modifica e revoga artigos, incisos, alíneas, parágrafos e a tabela IX, da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares nsº 055/2002, 059/2002, 060/2002, 070/2002, 072/2003, 074/2003, 082/2003, 087/2003, 088/2003, 091/2003, 099/2004, que dispõem sobre o código tributário e de rendas do município de Vilhena, Estado de Rondônia, que passam a viger com as redações dos artigos seguintes.

Art. 2º Altera o Inciso IV do art. 97, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 97. (...)

IV - a intimação ao infrator para recolher aos cofres públicos municipais os tributos e acréscimos devidos ou apresentar defesa e provas no prazo de até 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. (...)"

Art. 3º Altera o Caput do art. 154, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 154. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços serão fornecidas única e exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Vilhena, através do Sistema de Nota Controlada, onde os modelos, normas serão regulamentados por Decreto Municipal.

Parágrafo único. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?