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Dec. Mun. Dourados/MS 839/12 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 839 de 28.05.2012

DOM-Dourados: 29.05.2012

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012 que regulamenta a Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviço - RPS, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos no Anexo III do Decreto 565 de 30 de janeiro de 2012, para cadastro de atividades econômicas do Município de Dourados ficam prorrogados para 31 de outubro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados (MS), 28 de maio de ( continua ... )

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