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Dec. Mun. Açailândia/MA 629/11 - Dec. - Decreto do Município de Açailândia/MA nº 629 de 21.12.2011

DOM-Açailândia: 21.12.2011

Dispõe sobre a atualização do Valor de Referencia Municipal - VRM, e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os incisos IV e VIII do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Açailândia e do artigo 246 do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica o Valor de Referencia Municipal - VRM corrigido para R$ 211,69 (duzentos e onze reais e sessenta e nove centavos), a partir de 1º janeiro de 2012, com base IPCA-E do IBGE, acumulado no ano de 2011, no percentual de 06,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Açailândia - MA, aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e onze (2011).

ILDEMAR GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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