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Dec. Mun. Mandaguari/PR 183/12 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 183 de 29.05.2012

DOM-Mandaguari: 31.05.2012

Alteração da data limite para migração para a NFS-e e dá outras providências.


CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no disposto no artigo 46, 50 e 446 da Lei Complementar nº 706/2001 e artigo 14 da Lei Complementar nº 872/2003;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de migração relativa à emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas.

DECRETA :

Art. 1º Ficam alteradas a data limite para utilização da NFS-e constantes no Anexo IV do decreto Municipal nº 049/2012 para a data limite de 30/06/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012).

Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior

Prefeito ( continua ... )

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