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Dec. Mun. Vilhena/RO 23.562/11 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 23.562 de 15.08.2011

DOM-Vilhena: 15.08.2011

Altera dispositivo do Anexo I, Tabela I, do Decreto nº 21.103 de 05 de outubro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 205 e 222 da Lei Complementar nº 049/2001, Código Tributário Municipal.


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena. Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º A alteração do dispositivo do Anexo I, Tabela I, do Decreto nº 21.103 de 05 de outubro de 2010, que passa a viger com a redação do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo para cobrança da alienação de lotes urbanos e chácaras terá sua vigência no período de 1o de setembro a 31 de dezembro de 2011.

Art. 3º Os valores da alienação poderão ser pagos a vista ou parcelados no máximo em 04 (quatro) vezes, porém, a opção para parcelamento deverá ser feita dentro da vigência do Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 15 de agosto de 2011.

José Luiz Rover

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - DECRETO Nº 23.562/2011
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO ITBI E ALIENAÇÃO - 2011

TABELA 1 - ÁREA URBANAREDUÇÃO 80%ALIENAÇÃO( continua ... )

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