x
x
x
Dec. Mun. Vilhena/RO 22.418/11 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 22.418 de 19.01.2011

DOM-Vilhena: 19.01.2011

(Regulamenta o artigo 217 da Lei Complementar nº 049/2001, Código Tributário Municipal e artigo 21 da Lei nº 099/2004, que altera a LC nº 49/2001,e dá outras providências.)


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2011, poderá ser realizado com desconto proporcional às seguintes formas:

I - Imposto Predial Urbano - à vista com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento em Cota Única no período de 12 de março a 11 de abril de 2011;

II - Imposto Territorial Urbano - à vista com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em Cota Única no período de 12 de março a 11 de abril de 2011;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Paço Municipal,

Vilhena (RO), 19 de janeiro de 2011.

José Luiz Rover

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?