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Dec. Mun. Vilhena/RO 20.955/10 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 20.955 de 31.08.2010

DOM-Vilhena: 31.08.2010

Revoga o Decreto nº 19.016 de 03 de setembro de 2009 e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A revogação do Decreto nº 19.016 de 03 de setembro de 2009, que regulamentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para obras de construção civil de acordo com sua contratação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2010, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 31 de agosto de 2010.

José Luiz Rover

PREFEITO ( continua ... )

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