x
x
x
Dec. Mun. Vilhena/RO 20.888/10 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 20.888 de 23.08.2010

DOM-Vilhena: 23.08.2010

Revoga os Decretos nº 20.056 de 07 de abril de 2010 e nº 20.492 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A revogação dos Decretos nº 20.056 de 07 de abril de 2010 e 20.492 de 30 de junho de 2010, sendo que o primeiro regulamentou a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabeleceu obrigações acessórias relativas ao ISSQN e o segundo alterou a redação do Artigo 23, do Decreto nº 20.056 de 07 de abril de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 07 de abril de 2010 e 30 de junho de 2010, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 23 de agosto de 2010

José Luiz Rover

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?