x
x
x
Dec. Mun. Vilhena/RO 19.674/10 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 19.674 de 22.01.2010

DOM-Vilhena: 22.01.2010

Regulamenta o parágrafo único do artigo 393, da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A regulamentação do Parágrafo Único do Art. 393 da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica fixada em R$ 15,75 (quinze reais e setenta e cinco centavos), a Unidade Padrão Fiscal do Município de Vilhena, que servirá para cálculo de cobrança de taxas, correções, infrações e penalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos a partir de 22 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 22 de janeiro de 2010.

José Luiz Rover

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?