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IN SRF 129/88 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 129 de 09.09.1988

D.O.U.: 12.09.1988

Estabelece normas para utilização do benefício da tributação pelo imposto de renda, às alíquotas de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.413/88, pelas empresas que efetuarem exportação contra pagamento em moeda conversível, nos termos do Decreto-lei nº1.894/81.


O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de Julho de 1985, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, item III, do Decreto-lei nº 1.894/81 de 16 de dezembro de 1981

RESOLVE:

1. As empresas que fornecerem produtos manufaturados nacionais, nos termos previstos no Decreto-lei nº 1.894/81 às empresas comerciais que operam no comércio exterior, para fins de exportação contra pagamento em moeda estrangeira conversível, fazem jus ao benefício das alíquotas reduzidas de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.413/88, de 10 de Fevereiro de 1988.

2. A empresa comercial exportadora, que efetuar a exportação nas condições mencionadas, também poderá utilizar-se do beneficio referido no item anterior.

3. Para efeito da aplicação das alíquotas reduzidas, as empresas mencionadas no itens anteriores determinarão o valor do lucro da exploração, correspondente as exportações incentivadas, segundo o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.596, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores.

4. A empresa vendedora devera emitir nota fiscal em nome da empresa comercial exportadora, da qual deverá constar, sem prejuízo, quando for o caso, de outras declarações exigidas pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, expressamente:

a) tratar-se de operação realizada nos termos do Decreto-lei nº 1.894/81.

b) número de registro da Empresa Exportadora na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX;

4.1. Aplicar-se-ão, no que couber, as normas previstas no ( continua ... )

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