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Dec. Est. ES 3.024-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.024-R de 31.05.2012

DOE-ES: 31.05.2012

Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.137, com a seguinte redação:

"Artigo 1.137. A DOT a que se refere o art. 762, relativa ao exercício civil de 2011 , poderá, excepcionalmente, ser entregue até 18 de junho de 2012." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produz indo efeitos a partir de 1º de junho de 2012.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 de maio de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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