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Dec. Est. AP 1.863/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.863 de 28.05.2012

DOE-AP: 28.05.2012

Dispõe sobre alterações nos Anexos VIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXII e XXIV do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/ 025302-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Anexo VIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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