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Res. SRP - MT 8/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 8 de 31.05.2012

DOE-MT: 31.05.2012

Altera a Resolução nº 03/2010-SARP, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 1º-A da Resolução nº 03/2010-SARP, que passa a viger com o seguinte teor:

"Artigo 1º-A (...)

I - a exigência tributária originada da Gerência:

a) de Exigência, Pesquisa e Informação da Superintendência de Análise da Receita Pública - GEPI/SARE;

b) de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE;

(...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, aplicando-se a todo e qualquer processo de exigência em processamento na unidade fixada no artigo anterior, a qual deve adequá-lo a Resolução nº 03/2010-SARP.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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