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Dec. Est. MT 1.164/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.164 de 31.05.2012

DOE-MT: 31.05.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 51/12 e 52/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 51/12 e 52/12,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 51/12 e 52/12, celebrados na 174ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de maio de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2012, Seção 1, p. 15, pelo Despacho nº 73/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012, Seção 1, p. 20, consoante Ato Declaratório nº 7, de 22 de maio de 2012:

CONVÊNIO ICMS 51, DE 4 DE MAIO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 52, DE 4 DE MAIO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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