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Dec. Est. MT 1.163/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.163 de 31.05.2012

DOE-MT: 31.05.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se ajustar tratamento nele previsto em decorrência de características apresentadas pela economia mato-grossense;

Considerando a prerrogativa conferida pelo artigo 2º da Lei nº 7.925, de 3 de julho de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica renumerado para § 2º o parágrafo único do artigo 31 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantido o respectivo texto, além de se acrescentar o § 1º ao referido artigo, conforme segue:

"Artigo 31 (...)

(...)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos formuladores ou atacadistas dos produtos arrolados nos incisos do caput deste preceito, respeitada a destinação ao emprego na pavimentação asfáltica. (cf. art. 2º da Lei nº 7.925/2003)

§ 2º ( continua ... )

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