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Port. Sec. Faz. - Sergipe 297/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 297 de 18.05.2012

DOE-SE: 01.06.2012

Altera o campo 16 do subitem 7.4 - Registro Tipo 53 e o campo 14 da tabela do subitem 7.20 - Registro tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05, todos do Anexo Único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento


O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a criação dos novos códigos de receitas referentes ao recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento, passando a ter a seguinte redação:

I - o campo 16 do subitem 7.4 - Registro Tipo 53:

"7.4 - Registro Tipo 53

(...)

16 (NR)BrancosPreencher as posições com espaços em branco8798184( continua ... )

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