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LC Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP 2.541/12 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.541 de 31.05.2012

DOM-Ribeirão Preto: 31.05.2012

Acrescenta os Artigos 62-A e 63-A na Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal), para adequação ao sistema tributário nacional, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 264/2012, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Acrescentam os artigos 62-A e 63-A na Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 62-A. Esgotado o prazo estipulado para o pagamento dos créditos tributários, serão acrescidos de multa de mora, juros e atualização monetária.

§ 1º. A multa de mora incidirá sobre o valor do tributo a partir da data de seu vencimento na forma a seguir escalonada:

I - 2% (dois por cento) até o 30º (trigésimo) dia;

II - 5% (cinco por cento) do 31º (trigésimo primeiro) dia ao 60º (sexagésimo) dia.

III - 10º (dez por cento) após o 61º (sexagésimo primeiro) dia;

IV - 20% (vinte por cento) a partir da inscrição em Dívida Ativa.

§ 2º. A atualização monetária e os juros serão computados mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento, com a utilização da Taxa SELIC.

Artigo 63-A. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a inscrição em Dívida Ativa deverá ser procedida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do vencimento do tributo, devendo ser previamente comprovada a regularidade e legalidade do lançamento ( continua ... )

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