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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 5/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 12.04.2012

DOM-Ribeirão Preto: 16.04.2012

Obs.: Rep. DOM de 30.05.2012

Estabelece o cronograma para a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços por meio eletrônico - NFS-e, nos termos do Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010, e dá outras providências.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

- a instituição do programa "Nota Fiscal Ribeiropretana que visa o estímulo cidadania fiscal no município;

- que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica subsídio importante às metas do referido programa;

ESTABELECE :

Art. 1º Nos termos do artigo 12, inciso IV, do Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010, a partir da competência junho/2012, torna-se obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, para a prestação de serviços sujeita substituição tributária, nos termos da Lei Complementar nº 1.192, de 02 de março de 2001, exceto para as atividades enquadradas nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

Parágrafo único. Para as demais atividades a obrigatoriedade de emissão da NFS-e fica estabelecida conforme o cronograma abaixo:

ITENS DA LISTA DE SERVIÇOSCOMPETÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE
EMPRESA EM INÍCIO DE ( continua ... )

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