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Dec. Est. MS 13.437/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.437 de 31.05.2012

DOE-MS: 01.06.2012

Altera dispositivos do Subanexo único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Anexo do Convênio ICMS 74/94, implementadas pelo Convênio ICMS 08/12, celebrado na 145ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXXI do Subanexo único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

( continua ... )
MERCADORIA MVA* (%) Dispositivo Legal
"XXXI -(...) (...)" (NR)(...)

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