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Dec. Est. MS 13.436/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.436 de 31.05.2012

DOE-MS: 01.06.2012

Acrescenta os itens 70 a 73 ao Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, implementadas pelo Convênio 22/12, celebrado na 145ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo dos itens 70, 71, 72 e 73, com as seguintes redações:

ITEM MEDICAMENTO
"(...) (...)
70 Bevacizumabe
71 Capecitabina
72 Tratuzumabe
73 Azacitidina" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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