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Res. Norm. ANEEL 486/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 486 de 08.05.2012

D.O.U.: 01.06.2012

Altera a Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007, a qual "estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública,para fins de desapropriação e de nstituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração,transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 10 da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e no que consta do Processo n. 48500.005775/2000-11,

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução Normativa nº 279/2007, para que passe a conter a seguinte redação:

"Artigo 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

Parágrafo único. Considera-se autorizado o consumidor livre que, na forma do artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 5.597, de 28 de novembro de 2005, receba autorização da ANEEL para ser atendido por intermédio do concessionário de transmissão de energia elétrica, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, ou mediante construção das instalações necessárias para o seu ( continua ... )

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