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Port. ALF/PORTO DE SÃO LUÍS 14/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS nº 14 de 31.05.2012

D.O.U.: 01.06.2012

Dispõe sobre os procedimentos locais a serem observados na assistência técnica para a quantificação de mercadoria a granel importada e a exportar, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís - MA.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS (MA), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 295 e 307, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010,

Resolve:

Art. 1º A assistência técnica para a quantificação de mercadoria a granel importada e a exportar, prestada em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, e suas alterações posteriores, e, com base no art. 16, § 1º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, obedecerá aos procedimentos dispostos nesta Portaria.

Art. 2º A quantificação de mercadorias a granel a bordo de embarcações, importadas ou a exportar, será realizada sempre - no interesse da Administração Pública e orientada por critérios de conveniência e oportunidade - por peritos designados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís - MA (ALF/SLS/MA).

§ 1º A quantificação, quando solicitada a perito credenciado, será realizada em conformidade ao disposto no art. 21, da Instrução Normativa RFB nº 1.020/2010.

Art. 3º A designação dos peritos, bem como o controle das atividades relacionadas com a prestação do serviço, são de competência da Seção de Controle ( continua ... )

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