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Lei Mun. Coité do Nóia/AL 224/02 - Lei do Município de Coité do Nóia/AL nº 224 de 20.12.2002

DOM-Coité do Nóia: 20.12.2002

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e adota providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Código institui, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, o Sistema Tributário Municipal.

LIVRO PRIMEIRO

Título I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Capítulo I
TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos;

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre a transmissão e cessão onerosa de bens imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Título II
IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Fato gerador

Art. 3º O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Art. 4º Entende-se como zona urbana, aquela definida e delimitada em lei municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgoto sanitário;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para, a distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do caput deste ( continua ... )

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