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Lei Mun. Resende/RJ 2.934/12 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.934 de 21.05.2012

DOM-Resende: 25.05.2012

Dispõe sobre a transformação do projeto de incentivo fiscal para realização de projetos esportivos - Lei Municipal nº 2.735/2009 em Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE

Art. 1º O Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte, terá por finalidade a captação e canalização de recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para o esporte, através de certificados concedidos pelo poder público, que poderão ser utilizados para pagamento de tributos nos termos que serão estabelecidos por esta norma.

Parágrafo único. O presente Projeto terá como princípios e finalidades:

I - Propiciar o livre acesso de toda a População resendense a prática das diversas modalidades desportivas existentes no País;

II - Promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - Apoiar, difundir e divulgar competições esportivas no Município;

IV - Proteger a memória das expressões esportivas no Município de Resende;

V - Adquirir e preservar os bens e equipamentos utilizados para prática desportiva;

VI - Contribuir para o desenvolvimento da consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do resendense.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:

I - Projeto esportivo - conjunto de ações organizadas e sistematizadas, destinadas às finalidades previstas na Lei Municipal nº 2.735 de 22 de dezembro de 2009, desenvolvidas por entidade de natureza esportiva ou educacional ou pessoa física, que preencham os requisitos do artigo 21 desta norma;

II - Proponente - pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, com fins não econômicos, de ( continua ... )

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