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Dec. Mun. Goianésia/GO 2.885/11 - Dec. - Decreto do Município de Goianésia/GO nº 2.885 de 30.12.2011

DOM-Goianésia: 30.12.2011

(Dispõe sobre a correção obrigatória da UMR - Unidade Municipal de Referência para o exercício de 2012 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, Estado de Goiás, no uso de duas atribuições legais, respaldado no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 246, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Municipal de Goianésia, Lei nº 1.876, de 27 de dezembro de 2000, e

CONSIDERANDO a exigência legal de se promover anualmente o reajuste do valor da UMR - Unidade Municipal de Referência, aplicando sobre ela o percentual da infração no ano anterior;

CONSIDERANDO que a ausência do reajuste implica na prática de ato de improbidade administrativa, vez que representa omissão de receita, vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO que a Unidade Municipal de Referência só se aplica ás taxas e tributos com essa previsão de cobrança;

DECRETA :

Art. 1º Fica, nos termos do art. 226, § 2º, da Lei nº 1.876, de 27 de dezembro de 2000, reajustado os valores da Unidade Municipal de Referência em 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente à inflação de 2010, pelo Índice de Preço do Consumidor - IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no valor de R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de dois mil e doze .

GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE GOIANÉSIA, Estado de Goiás, aos trinta do mês de dezembro do ano de dois mil e onze. (30.12.2011).

GILBERTO BATISTA ALVEZ

PREFEITO ( continua ... )

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