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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 10/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 10 de 30.05.2012

DOE-PE: 31.05.2012

(Estabelece os valores constantes do Anexo Único, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da federação ou na importação do exterior com as mercadorias ali mencionadas).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de determinar a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo Único,

RESOLVE:

I - Estabelecer os valores constantes do Anexo Único, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da federação ou na importação do exterior com as mercadorias ali mencionadas;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.6.2012;

III - Fica revogada a Instrução Normativa GAT nº 003, de 30.1.2004.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO UNI-DADE BASE DE CÁLCULO (R$)
Leite UHT (longa vida)..
embalagem de 0,5 litro un 1,45
embalagem de 1,0 litro un 2,82
( continua ... )

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