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Dec. Est. RN 22.738/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.738 de 30.05.2012

DOE-RN: 31.05.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização de equipamento Point of Sale (POS) por restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis ou motéis.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ECF 02, de 11 de dezembro de 2009;

Considerando a inexistência de equipamento sem fio homologado pelas administradoras de cartões de crédito ou débito em conta corrente, que possibilite a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF com a impressão de comprovante de crédito ou débito no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; e

Considerando que a inexistência de equipamento sem fio dificulta a agilidade na emissão de comprovante de crédito ou débito pela Solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, prejudicando a prestação de um atendimento ágil aos clientes de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis ou motéis,

DECRETA:

Art. 1º O art. 830-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 830-B. (...)

(...)

§ 15. A partir do uso de ECF pelas empresas a que se refere este artigo, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, ressalvado o disposto no § 16 deste artigo (Convs. ECF 01/98 e ( continua ... )

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