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Dec. Est. RN 22.733/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.733 de 29.05.2012

DOE-RN: 30.05.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações interestaduais com aves.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 68 - F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68 - F. Nas operações interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, o produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado poderá optar, na forma prevista em ato do Secretário de Estado da Tributação, pela utilização do crédito presumido previsto na alínea "c" do inciso XIII do art. 112 deste Regulamento."(NR)

Art. 2º O art. 68-G, II, "a" e §§ 1º e 2º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68-G. (...)

(...)

II - (...)

a expressão "Remessa para industrialização nos termos do art. 112, XIII, "c" do RICMS";

(...)

§ 1º Perderá o direito à utilização da sistemática prevista nesta Seção o contribuinte que:

I - apresentar irregularidades em suas ( continua ... )

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