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Port. SEREM/João Pessoa - PB 17/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 17 de 24.05.2012

DOM-João Pessoa: 24.05.2012

(Concede isenção de IPTU para os imóveis onde estão sendo edificadas as unidades habitacionais que menciona.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e o disposto no § 2º do artigo 485 do Regulamento do Código Tributário Municipal aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010; e

CONSIDERANDO a solicitação de concessão de isenção de IPTU formulada pela Caixa Econômica Federal - CEF, no processo administrativo nº 2012/056274, para os imóveis onde estão sendo edificadas as unidades habitacionais do Condomínio Residencial Irmã Dulce ABC; e

CONSIDERANDO que as unidades habitacionais em construção do condomínio citado estão vinculadas a programa habitacional voltado para a população de baixa renda, promovido por este Município em parceria com a CEF; e

CONSIDERANDO que as referidas unidades habitacionais estão sendo edificadas com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal; e

CONSIDERANDO que, pelos critérios utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida e consoante o ofício nº 325/2011 - CEF/SR-PB, os imóveis em construção preenchem os requisitos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do artigo 485 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, conforme a exigência prevista no § 3º do mesmo artigo; e

CONSIDERANDO que, pelos critérios utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como os critérios de seleção do programa habitacional deste Município, voltado para a população de baixa renda, os beneficiários preenchem os requisitos dos incisos I a III do § 1º do artigo 485 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo ( continua ... )

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