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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.505/12 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.505 de 28.05.2012

DOM-São Caetano do Sul: 31.05.2012

Declara ponto facultativo o dia 08 de junho de 2012 e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 08 de junho de 2012, sexta-feira.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 2º A compensação para a complementação do expediente no dia que menciona, deverá ser efetuada antecipadamente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 28 de maio de 2012, 135º da fundação da cidade, 64º de sua emancipação Politico-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

SILVIA DE CAMPOS

Resp. p/ Exp. da SEPLAG

Publicado na Seção de Documentos e Estatística, na mesma data.

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Direto do ( continua ... )

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