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Res. CADE 2/12 - Res. - Resolução Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica nº 2 de 29.05.2012

D.O.U.: 31.05.2012

(Disciplina a notificação e os procedimentos sumários de análise dos atos de concentração econômica, de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências".

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9º, XV da Lei nº 12.529, de 2011, nos termos do art. 53, caput, e do art. 54, inciso I da mesma lei,

Resolve:

Seção I
Do pedido de Aprovação de Atos de Concentração

Art. 1º O pedido de aprovação de atos de concentração econômica, ao qual se referem os art. 48, IV, 53 e 88 da Lei 12.529/11, deverá ser acompanhado dos documentos e informações relacionados no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. As operações enquadradas no Procedimento Sumário, conforme Seção II desta Resolução, poderão apresentar notificação contendo apenas as informações contidas no Anexo II desta Resolução.

Art. 2º A Superintendência-Geral poderá determinar a emenda da notificação, nos termos do art. 53 §1º da Lei 12.529/11, em caso de não atendimento de quaisquer dos itens dos Anexos I ou II desta Resolução, conforme o caso.

Parágrafo único. A determinação da emenda a que se refere o caput deste artigo poderá abranger informações além das constantes dos formulários dos Anexos I e II, conforme o disposto no art. 53 §1º da Lei 12.529/11.

Art. 3º O requerimento será apresentado, sempre que possível, em conjunto pelas partes da operação, que deverão informar imediatamente qualquer alteração posterior dos dados constantes do pedido inicial.

Parágrafo único. Caso o CADE entenda que alterações posteriores ao pedido inicial modificam substancialmente o cenário concorrencial e comprometem o julgamento do mérito do ato de concentração, poderá determinar sua emenda ou o seu arquivamento, conforme o caso, nos termos do §1º do ( continua ... )

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