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Port. STN 349/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 349 de 30.05.2012

D.O.U.: 31.05.2012

Aprova a alteração na 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições definidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

Considerando a determinação contida no Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, com o fim de que a Secretaria do Tesouro Nacional faça, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações necessárias no volume III do Manual de Demonstrativos Fiscais para que conste a metodologia de apuração das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista decorrentes de sentenças judiciais levando-se em consideração o órgão ou Poder detentor da dotação orçamentária,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a seguinte alteração no Anexo I, Parte IV, da 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal que deverá ser elaborado pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em cumprimento ao ( continua ... )

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