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Lei Mun. Itumbiara/GO 4.182/12 - Lei do Município de Itumbiara/GO nº 4.182 de 06.01.2012

DOM-Itumbiara: 24.05.2012

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo a Cultura e dá outras Providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Capítulo I
Do Programa Municipal de Incentivo à Cultura

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o Setor, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no município de Itumbiara, mediante prestação de apoio financeiro.

Art. 2º Para fins desta Lei, são consideradas as seguintes áreas artístico-culturais:

I - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;

II - cinema, vídeo, fotografia e congêneres;

III - design, artes plásticas, artes gráficas, filatelia e congêneres;

IV - música;

V - literatura, inclusive obras de referência, revistas e catálogos de arte;

VI - pesquisa e documentação;

VII - patrimônio cultural: histórico, arquitetônico, arqueológico, museus, cultura afrobrasileira, artesanato e folclore;

VIII - biblioteca, arquivo, museu e centro cultural;

IX - atividades de caráter cultural ou artístico destinados à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

Art. 3º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura será implementado por meio dos seguintes mecanismos:

I - Fundo Municipal de Cultura de Itumbiara;

II - Concessão de Incentivos Fiscais a contribuintes que apóiem financeiramente projetos culturais no Município.

Capítulo II
Do Fundo Municipal de Cultura de Itumbiara - FMCI

Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura de Itumbiara - FMCI, é administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo titular da ( continua ... )

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