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LC Mun. Anápolis/GO 276/12 - LC - Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 276 de 22.05.2012

DOM-Anápolis: 23.05.2012

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Acresce o item 17 e o subitem 17.01, ao inciso I, do art. 89, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 89. (...)

TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISS POR ITENS E SUBITENS DA LISTA DE SERVIÇOS

EMPRESA E EQUIPARADOS

INCISOSITENSSUBITENSALÍQUOTAS
 (...)(...) 
I17(17.01) Quando os serviços forem executados por meio de CALL CENTER.2,0% (dois por cento)"

Art. 2º Acresce a Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, art. 25, o inciso V, com a seguinte disposição:

"Artigo 25. (...)

V - ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, calculado na forma deste Código, as unidades imobiliárias cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais), exceto para unidades comerciais, salas, lojas e ( continua ... )

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