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LC Mun. Itumbiara/GO 152/12 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 152 de 15.05.2012

DOM-Itumbiara: 30.05.2012

Fica acrescido o parágrafo 3º no artigo 10, revoga o inciso II do artigo 16, altera e acresce os incisos I e II no artigo 25, da Lei Complementar 019/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itumbiara e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica acrescido o § 3º no artigo 10, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 3º. Consideram-se não edificáveis, para os efeitos deste imposto, os imóveis:

I - Que se localizem em parcelamentos do solo urbano, do tipo Loteamento, devidamente aprovados pelos órgãos públicos municipais;

II - Que não possuírem as obras de infraestruturação totalmente executadas, fiscalizadas e aprovadas pela Comissão Municipal de Parcelamento do Solo - CMPS, mediante a emissão do Laudo Técnico Conclusivo."

Art. 2º Fica revogado o inciso II do Artigo 16 da Lei Complementar nº 019/2001.

Art. 3º Altera e acresce os incisos I e II no artigo 25 da Lei Complementar nº 019/2001, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 25. O Imposto Territorial Urbano incidirá sobre o valor venal do terreno, à razão da alíquota:

I - No valor de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), do valor venal do terreno, quando forem terrenos não-edificados;

II - No valor de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), do valor venal do terreno, quando forem terrenos não-edificáveis;

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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