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Edital SMF/Diadema - SP 1/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Diadema - SP nº 1 de 10.05.2012

DOM-Diadema: 10.05.2012

(Dispõe sobre a entrega dos carnês de ISSQN Anual e Taxa de Fiscalização de 2012.)


Nos termos da Lei Complementar nº 223, de 22 de dezembro de 2005 e do Artigo 168, Parágrafo 1º, Incisos I e VI e Parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Diadema, ficam os contribuintes dos tributos: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (4 parcelas) e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (2 parcelas), notificados dos lançamentos dos mesmos, da Inscrição Municipal nº 000006 a 060.209, relativos ao exercício de 2012, cujos vencimentos das primeiras parcelas ocorrerão em 20/06/2012, vencendo as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1 - Os contribuintes que não tiverem recebido o(s) carnê(s) antes do vencimento da 1ª parcela deverão verificar junto ao Serviço de Expedição na Central de Atendimento, à Rua Amélia Eugênia nº 397 se houve devolução pelo Correio e, em caso negativo, poderão solicitar a 2ª via do(s) carnê(s);

2 - As 2ªs vias dos carnês serão fornecidas mediante o pagamento do preço público devido;

3 - Os pedidos de 2ªs vias não obstam as datas de vencimento dos tributos, mesmo que solicitadas no dia do vencimento de quaisquer parcelas, nem suspendem os prazos para reclamação;

4 - As parcelas dos carnês poderão ser pagas até o vencimento em qualquer agência bancária e, após o vencimento, somente no Banco Bradesco;

5 - O prazo para reclamação contra os lançamentos é de até 30 dias da data da publicação deste Edital.

Diadema, 10 de maio de 2012.

Adelaide Maria Bezerra Maia de Moraes

Secretária de Finanças

Registrado no Gabinete da Secretaria de Finanças pelo Serviço de Expediente (GSF) e afixado no Quadro de Editais, na mesma ( continua ... )

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