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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.962/12 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.962 de 07.05.2012

DOM-São José dos Campos: 11.05.2012

Altera o Decreto nº 14.726, de 16 de setembro de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e - no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 70835-9/11,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 14.726, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 5º. Excetuam-se das regras do 'caput' deste artigo as sociedades profissionais prestadoras de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma do artigo 19, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas alterações, que poderão optar facultativamente à emissão da NFS-e, aplicando-se o disposto no § 3º, do artigo 7º deste decreto, no caso de opção."

Art. 2º O artigo 22 do Decreto nº 14.726, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída por meio do Sistema NFS-e, antes do vencimento do ISSQN.

Parágrafo único. Após o vencimento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída por meio de processo administrativo, devendo o prestador solicitar a restituição do indébito, quando for o caso, nos termos da legislação municipal."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2011.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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