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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.581/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.581 de 15.05.2012

DOM-Rio Claro: 25.05.2012

(Prorroga o dia do pagamento da Parcela única da Taxa de Licença de Funcionamento, do ISSQN fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado, bem como a primeira parcela do ISSQN fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado, e dá outras providências).


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO que ocorreu atraso na entrega dos carnês das Taxas de Licença para Funcionamento, de Coleta de Lixo Contaminado e do ISSQN Fixo,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de junho de 2012, o prazo de pagamento da PARCELA ÚNICA da Taxa de Licença para Funcionamento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado, assim como a 1ª PARCELA do ISSQN - Fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 15 de maio de 2012.

Eng. PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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