x
x
x
Dec. Mun. Gurupi/TO 1.001/11 - Dec. - Decreto do Município de Gurupi/TO nº 1.001 de 29.12.2011

DOM-Gurupi: 29.12.2011

Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-físcal e a emissão de documento de arrecadação municipal - DAM, por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


Alexandre Tadeu Salomão Abdalla, Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 957/91, que instituiu o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo bem como maior comodidade ao contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Gurupi o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Gurupi, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico- Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se também nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?