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OS SUREC - DF 39/12 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 39 de 29.05.2012

DO-DF: 30.05.2012

(Aprova o modelo do Termo de Exclusão do Simples Nacional - TExSN de que trata o Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o modelo do Termo de Exclusão do Simples Nacional - TExSN de que trata o Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo Único a esta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço nº 18, de 27 de fevereiro de 2009.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR

ANEXO ÚNICO

 
A redação deste anexo foi dada pelo artigo 1º da Ordem de Serviço nº 50 de 26.08.2015.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA
COORDENAÇÃO DE ______________________________

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL- TExSN

Nº _____/20___/__________

01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Denominação: _____________________________________________
Nome Fantasia:____________________________________________
Endereço:________________________________________________
CF/DF: ___________________CNPJ:_________________________Ativ.Econômica:_______________Tel./Fax:_____________________

02 - DATA E HORA DA LAVRATURA
Data/Hora: Às___:___horas de____/____/20___Ordem de Serviço nº______

03 - DESCRIÇÃO DO FATO
Fica o Contribuinte acima qualificado ( continua ... )

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