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Dec. Est. SE 28.545/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.545 de 29.05.2012

DOE-SE: 30.05.2012

Altera os §§ 2º e 3ºdo art. 438-H, a alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 438-I, o inciso VII e os §§ 2º e 7º do art 438-L e o Anexo LXXIX, bem como acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 438-D, o § 7º ao art. 438-I e os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 438-L, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto tia Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 14, de 30 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I - os §§ 2º e 3º do ( continua ... )

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